STJ AREsp 2352777

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO PARA A RESCISÃO UNILATERAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A. contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO OU RESOLUÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 9.656/98, QUE AUTORIZA A RESCISÃO UNILATERAL QUANDO O INADIMPLEMENTO ULTRAPASSAR SESSENTA (60) DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, DESDE QUE SEJA COMUNICADA AO USUÁRIO ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA. REQUISITO NÃO OBSERVADO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CAUSA NÃO COMPLEXA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A agravante afirma não serem aplicáveis ao caso as Súmulas 7 e 83/STJ. Argumenta que o recurso especial versa sobre questão de direito e aduz que o cancelamento do contrato foi lícito em razão do inadimplemento da parte agravada, conforme se infere da revaloração das provas. Não foi apresentada impugnação ao agravo interno. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.352.777 - RN (2023/0134303-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 ADVOGADOS : PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO - RN001668 IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 AGRAVADO : WESLEY GABRIEL DANTAS SOUZA AGRAVADO : THALYTA GOMES DANTAS ADVOGADO : ANELIZA GURGEL DE MEDEIROS - RN007093 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO PARA A RESCISÃO UNILATERAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.