STJ HC 916379

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. WRIT SUBSTITUTIVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. SESSÃO VIRTUAL DA APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO LOCAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. RÉU SOLTO. DESCABIMENTO DO WRIT. INEVIDÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jose Flavio de Melo Feliciano contra a decisão assim resumida (fl. 146): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. SESSÃO VIRTUAL DA APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO LOCAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. RÉU SOLTO. DESCABIMENTO DO WRIT. INEVIDÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. Petição inicial indeferida liminarmente. Aqui, o agravante reitera os argumentos lançados na impetração, pretendendo a anulação do julgamento da apelação. Alega que, segundo o acórdão recorrido, foi realizado "o pedido no prazo estabelecido pelo regimento", todavia, "ao classificar o documento como "informações prestadas", deixou de observar a forma correta de peticionamento e, consequentemente, deixou de ter seu pedido de sustentação oral analisado" (fl. 155). Argumenta que não existe no sistema do Tribunal de origem a opção pedido de sustentação oral e que, embora tenha efetuado o pedido no prazo, a Corte julgou a apelação sem oportunizar a sustentação oral. Afirma que o paciente é pré-candidato a vereador e que, em razão do julgamento da apelação, estaria impedido de disputá-la, o que reforça o perigo da demora. Defende, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o princípio da unirrecorribilidade. Postula, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso à apreciação do colegiado. Não abri prazo para o a gravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. WRIT SUBSTITUTIVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. SESSÃO VIRTUAL DA APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO LOCAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. RÉU SOLTO. DESCABIMENTO DO WRIT. INEVIDÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.