STJ EAREsp 2517237

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO. NÃO CONFIGURADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. MANTIDOS. DESVIO DE FINALIDADE. ABUSO DE DIREITO. NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.