STJ RMS 55308

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MULTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Corte Superior possui orientação segundo a qual não é possível a dilação probatória em mandado de segurança. Precedentes. 2. No caso em questão, o Tribunal de origem decidiu que, diferentemente do direito penal, a legislação administrativa pode prever a irregularidade de condutas mediante a utilização de dispositivos normativos abertos. Diante da ausência de impugnação desse fundamento, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ELEONORA BONATO FRUET contra a decisão de minha relatoria de fls. 1.024/1.033. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta: i) a desnecessidade de reexame de matéria probatória; ii) ter impugnado adequadamente os fundamentos do acórdão que julgou o mandado de segurança; iii) a subsidiariedade da tese de inconstitucionalidade de lei. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 1.053). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MULTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Corte Superior possui orientação segundo a qual não é possível a dilação probatória em mandado de segurança. Precedentes. 2. No caso em questão, o Tribunal de origem decidiu que, diferentemente do direito penal, a legislação administrativa pode prever a irregularidade de condutas mediante a utilização de dispositivos normativos abertos. Diante da ausência de impugnação desse fundamento, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Agravo interno a que se nega provimento.