STJ HC 879057

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DE PRAZO. CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMPESTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INCABÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo regimental tempestivo, ante a suspensão de prazos processuais determinada pela Resolução STJ/GP n. 10/2024, prorrogada pela Resolução STJ/GP n. 11/2024, decorrente do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul. 2. Inviável o exame, em sede de agravo regimental, de teses não suscitadas ao tempo da impetração, eis que configurada a hipótese de inovação recursal (AgRg no HC n. 716.773/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022). 3. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 4. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois, segundo apurado nas investigações, especialmente a partir de dados extraídos de telefones celulares apreendidos, o agravante integraria organização criminosa de grande porte, dedicada à prática de crimes graves, dentre eles homicídio, tráfico de drogas, estelionato, falsificação de documentos e de sinais identificadores. 5. Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, seguida por esse Superior Tribunal de Justiça, entende-se que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/2/2009, citado no RHC 126.774/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020). 6. Mostra-se inviável, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a periculosidade do agravante, revelada especialmente pelo modus operandi dos crimes praticados, indica que a ordem pública não estaria suficientemente acautelada com sua soltura. Precedentes: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017. 7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROBERTO CARLOS DE LIMA em face de decisão que não conheceu do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ. Consta dos autos que o agravante foi preso preventivamente, no dia 24/10/2023, por supostamente integrar organização criminosa voltada à prática de diversas modalidades de infrações penais, dentre as quais homicídios, tráfico de drogas, falsificação de documentos e de sinais identificadores de veículos e estelionato. Impetrado habeas corpus perante a Corte de origem, a ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa de julgamento (e-STJ, fl. 1281): "HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE DA AÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. A gravidade e a complexidade das ações delitivas perpetradas pelo grupo criminoso do qual o acusado fazia parte justificam a custódia. A partir do oferecimento da denúncia, será possível melhor compreender a necessidade da segregação, e até mesmo a competência deste colegiado. ORDEM DENEGADA." Em seguida, foi impetrado novo writ perante esta instância, argumentando, em resumo, que o decreto prisional careceria de idônea fundamentação, pelo que o paciente faria jus à revogação da segregação provisória, ainda que com aplicação de medidas cautelares alternativas. Nesta oportunidade, busca o agravante a reforma da decisão que deixou de conhecer do habeas corpus (e-STJ, fls. 1311/1314), insistindo na tese de que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, acrescentando, ainda, que: a) o tempo decorrido desde a prisão tornou desnecessária a prisão provisória; b) ausência de demonstração de vínculo permanente com a suposta organização criminosa; c) desproporcionalidade da prisão cautelar diante do prognóstico de pena a ser aplicada em caso de futura condenação. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente agravo regimental ao órgão colegiado. Certificado o trânsito em julgado (e-STJ, fl. 1319), a parte peticiona sustentando que, diante da suspensão dos prazos processuais disciplinada na Resolução STJ/GP n. 10/2024, prorrogada pela Resolução STJ/GP n. 11/2024, estaria o recurso tempestivo. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DE PRAZO. CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMPESTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INCABÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo regimental tempestivo, ante a suspensão de prazos processuais determinada pela Resolução STJ/GP n. 10/2024, prorrogada pela Resolução STJ/GP n. 11/2024, decorrente do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul. 2. Inviável o exame, em sede de agravo regimental, de teses não suscitadas ao tempo da impetração, eis que configurada a hipótese de inovação recursal (AgRg no HC n. 716.773/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022). 3. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 4. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois, segundo apurado nas investigações, especialmente a partir de dados extraídos de telefones celulares apreendidos, o agravante integraria organização criminosa de grande porte, dedicada à prática de crimes graves, dentre eles homicídio, tráfico de drogas, estelionato, falsificação de documentos e de sinais identificadores. 5. Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, seguida por esse Superior Tribunal de Justiça, entende-se que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/2/2009, citado no RHC 126.774/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020). 6. Mostra-se inviável, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a periculosidade do agravante, revelada especialmente pelo modus operandi dos crimes praticados, indica que a ordem pública não estaria suficientemente acautelada com sua soltura. Precedentes: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017. 7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.