STJ EAREsp 2299990

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por João Batista de Araújo (fls. 468-479 e-STJ), em face de decisão singular da Presidência desta Corte de fls. 462-464 e-STJ, em que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 211 do STJ (ausência de prequestionamento). Em razões de agravo interno (fls. 468-479 e-STJ), a parte agravante alega que se deve superar a Súmula 211 do STJ no caso, pois não há dúvida de que teria oposto embargos de declaração prequestionadores em face do acórdão prolatado no Tribunal de origem, o que seria suficiente para prequestionar a matéria. Argumenta que a Súmula 211 do STJ teria sido aprovada há muito tempo, e, por isso, "o contexto normativo que justificou sua aprovação à época (art. 533, II, CPC/73) não mais subsiste, e, mesmo assim, a súmula continua sendo aplicada diariamente pelo STJ - tal como verificado na decisão agravada" (fl. 474 e-STJ). A parte agravada foi devidamente intimada, mas não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 483 e-STJ. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.299.990 - RJ (2023/0046541-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JOAO BATISTA DE ARAUJO ADVOGADO : PAOLO SAMPAIO PERES KURY - RJ171316 AGRAVADO : NORMA SANTOS DA SILVA ADVOGADOS : SÉRGIO RICARDO CASTRO ADERNE DE OLIVEIRA - RJ096835 GISELE SALME LEAL - RJ122039 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.