Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2023-03-30publicado em 2024-03-22
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. MULTA AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.