STJ AREsp 2400973

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONDENAÇÃO COM BASE NO RECONHECIMENTO ILEGAL DE PESSOA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instância competente para reanalisar as provas dos autos é o Tribunal de origem, que ao julgar o recurso de apelação interposto pelo agravado, o absolveu, pois verificou não existir provas suficientes para a condenação. 2. O Tribunal de origem também entendeu que a prova de reconhecimento pessoal não estaria em conformidade com o artigo 226 do CPP. 3. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte 4. Agravo regimental não provido.