STJ AREsp 2386855

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO ART. 28-A, § 14º, DO CPP. DESPROVIMENTO. 1. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a retroatividade do art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada no 2º grau. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. A agravante foi condenada nos termos do art. 33, caput e § 4º, c/c o art. 40, II, da Lei n. 11.343/2006, a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa, substituída a carcerária por penas restritivas de direitos. Nas razões deste recurso, busca a reconsideração da decisão agravada, alegando, em suma, o cabimento do ANPP, pugnando, ao final, pela sua aplicação. Contrarrazões apresentadas às fls. 541-545. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO ART. 28-A, § 14º, DO CPP. DESPROVIMENTO. 1. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a retroatividade do art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada no 2º grau. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.