STJ REsp 2100490

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 77, 103, 105, 106 E 112, II, DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ICMS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 509/STJ PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.