STJ AREsp 574184

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ABRANGÊNCIA DA COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREMISSA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "a regra do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos" (REsp n. 1.698.774/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º/9/2020, DJe de 9/9/2020). 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca de quais verbas estariam abarcadas pela coisa julgada, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via eleita, devido ao óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. O posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de ser possível, excepcionalmente, a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração com o propósito de corrigir premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando se tratar de questão decisiva para o resultado do julgamento, como se deu na espécie. 5. Não houve pronunciamento estadual acerca da pretensão de redistribuição dos honorários sucumbenciais, tampouco foram opostos embargos declaratórios a fim de suscitar a discussão na origem sobre o tema, estando ausente o prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 6. A jurisprudência desta Casa exige o prequestionamento da matéria ainda que a suposta afronta a norma federal surja no próprio acórdão recorrido. 7. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por J. TORQUATO COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 3.648): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. ABRANGÊNCIA DA COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. PREMISSA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. PRECEDENTES. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 5. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões, a agravante sustenta que seria inequívoca a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, já que o Tribunal estadual teria se omitido sobre ponto central da demanda. Rel ata que os precedentes por ela invocados não teriam sido analisados na decisão agravada. Assevera ser desnecessário o revolvimento do acervo fático-probatório para o exame da alegada ofensa à coisa julgada. Argumenta que eventual error in judicando não seria passível de correção por meio de embargos declaratórios. Aduz que a matéria relativa à redistribuição dos honorários sucumbenciais surgiu por ocasião do julgamento dos aclaratórios, não havendo falar em ausência de prequestionamento. Impugnação às fls. 3.706-3.723 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ABRANGÊNCIA DA COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREMISSA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "a regra do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos" (REsp n. 1.698.774/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º/9/2020, DJe de 9/9/2020). 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca de quais verbas estariam abarcadas pela coisa julgada, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via eleita, devido ao óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. O posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de ser possível, excepcionalmente, a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração com o propósito de corrigir premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando se tratar de questão decisiva para o resultado do julgamento, como se deu na espécie. 5. Não houve pronunciamento estadual acerca da pretensão de redistribuição dos honorários sucumbenciais, tampouco foram opostos embargos declaratórios a fim de suscitar a discussão na origem sobre o tema, estando ausente o prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 6. A jurisprudência desta Casa exige o prequestionamento da matéria ainda que a suposta afronta a norma federal surja no próprio acórdão recorrido. 7. Agravo interno desprovido.