Decisão · STJ

STJ AREsp 2484376

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-06publicado em 2024-08-23
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INVIABILIDADE. AUSENTE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO DESPROVIDO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →