STJ CC 192147

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em conflito de competência quando inexistem nos autos decisões conflitantes dos juízos suscitados. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de conflito de competência suscitado pela MASSA FALIDA DE JOB RECURSOS HUMANOS LTDA. Em suas razões, a agravante insiste no reconhecimento do conflito, alegando que há uma determinação do Juízo cível de indisponibilidade dos bens dos sócios na sentença de falência e o outra de venda na esfera trabalhista, ou seja, cabe ao Juízo universal dispor sobre a venda dos bens da falida e de seus sócios. Não houve contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em conflito de competência quando inexistem nos autos decisões conflitantes dos juízos suscitados. 2. Agravo interno desprovido.