Decisão · STJ

STJ REsp 2092811

Rel. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)julgado em 2023-08-22publicado em 2024-08-23
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Deixando a parte de impugnar, no recurso especial, fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Agravo regimental improvido.
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