STJ AREsp 2377203

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, ante a deficiência de fundamentação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual neguei provimento ao agravo com fundamento na Súmula 283/STF. Alega a parte ora agravante que deve ser reformada a decisão agravada, rebatendo a incidência da Súmula 283/STF, sob o argumento de que impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido. A parte agravada apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, ante a deficiência de fundamentação. 2. Agravo interno a que se nega provimento.