STJ HC 905640

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que se consignou, na decisão agravada, que os pleitos relativos à dosimetria não foram apreciados pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação, de modo que, não tendo a Corte local se manifestado acerca das teses defensivas, é vedado a este Tribunal examinar essas questões, sob pena de indevida supressão de instância. Nas presentes razões recursais, a parte agravante não impugnou tal ponderação. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao insurgente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 3. Agravo regimental não conhecido.