STJ CC 201402

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em conflito de competência quando inexistem nos autos decisões conflitantes dos juízos suscitados. 2. Salvo decisão expressa do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de conflito de competência suscitado pela MASSA FALIDA DE JOB RECURSOS HUMANOS LTDA. Em suas razões, a agravante insiste no reconhecimento do conflito, alegando que há uma determinação do Juízo cível de indisponibilidade dos bens dos sócios na sentença de falência e o outra de venda na esfera trabalhista, ou seja, cabe ao Juízo universal dispor sobre a venda dos bens da falida e de seus sócios. Não houve contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em conflito de competência quando inexistem nos autos decisões conflitantes dos juízos suscitados. 2. Salvo decisão expressa do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.