STJ REsp 1866303

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. URBANÍSTICO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. QUERELA NULLITATIS. AÇÃO DEMOLITÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O CÔNJUGE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual, em ação demolitória ajuizada por ente público em razão da violação a normas de direito urbanístico, não há litisconsórcio passivo necessário entre o proprietário do imóvel e o seu cônjuge. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA HELENA BEZERRA LINS contra a decisão de minha relatoria de fls. 382/387. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a ação demolitória possui natureza real e, por isso, é imprescindível a citação do cônjuge do proprietário para que integre o feito em litisconsórcio necessário. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 402). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. URBANÍSTICO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. QUERELA NULLITATIS. AÇÃO DEMOLITÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O CÔNJUGE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual, em ação demolitória ajuizada por ente público em razão da violação a normas de direito urbanístico, não há litisconsórcio passivo necessário entre o proprietário do imóvel e o seu cônjuge. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.