STJ REsp 1648981

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CORTE SUPERIOR COM O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 887/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 887/STJ), consolidou o entendimento de que na execução individual de sentença proferida em ação civil pública "descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento" (REsp n.º 1.392.245/DF, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 7/5/2015). 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Marinice Bordi Monteiro Mota contra a decisão da Presidência do STJ que deu parcial provimento ao recurso especial do Banco Bradesco BERJ S.A., apenas para determinar a exclusão dos juros remuneratórios não previstos expressamente na sentença de ação civil pública. A agravante sustenta, em síntese, que "os juros remuneratórios compõem a remuneração das cadernetas de poupança, sendo desnecessário o seu pedido explicitamente, tendo em vista que estaria implícito no pedido formulado na Ação Civil Pública movia pelo IDEC. Vinha sendo este, inclusive, o entendimento deste C. Tribunal, sendo, pois, inadmissível que se tenha decisões recentes contrárias às que vinham sendo proferidas" (e-STJ, fl. 1210). A impugnação foi apresentada às fls. 1220-1234 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CORTE SUPERIOR COM O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 887/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 887/STJ), consolidou o entendimento de que na execução individual de sentença proferida em ação civil pública "descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento" (REsp n.º 1.392.245/DF, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 7/5/2015). 2. Agravo interno desprovido.