STJ HC 913357

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA E ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ÓBICE AO REVOLVIMENTO DE PROVA. DOSIMETRIA. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA E PROPORCIONALIDADE DA PENA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A SER SANADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, em especial das declarações da vítima, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e da autoria do crime imputado ao ora agravante, inviável na célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. 3. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 4. Ainda que a terceira pessoa não tenha sido identificada, havendo prova de participação de outro agente nos crimes, deve ser mantida a majorante da comparsaria, sendo certo que para rever o entendimento das instâncias ordinárias seria necessário revolver prova, o que não se adequa à via eleita. 5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. No caso, considerando o intervalo de apenamento dos crimes de roubo e extorsão, descabe falar em excesso na dosagem das básicas estabelecidas ao réu. 6. Na segunda fase, percebe-se que as penas permaneceram inalteradas, tendo sido a reprimenda do crime de extorsão exasperada em 1/3 pela comparsaria. o que corresponde ao mínimo estabelecido no art. 158, § 1º, do CP. Nesse passo, descabe falar em excesso a ser sanado nesta via. 7. Pela continuidade delitiva entre os crimes de extorsão, adotou-se o patamar de 1/6, o que, de igual modo, corresponde ao patamar mínimo legal. 8. Agravo desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLEITON FERNANDO AMORIM BAIA contra a decisão que não conheceu da impetração (e-STJ, fls. 725-728). Em razões, a defesa reitera que o ora agravante deve ser absolvido, pois a condenação baseou-se apenas na palavra da vítima. Mantida a condenação, afirma que deve ser operada expressiva redução na dosimetria da pena, pois o réu "foi condenado de forma desproporcional e cruel, sem provas, por hipotéticos 04 (quatros) fatos (utopia!), sem provas contundentes, acarretando-se a ilegalidade da decisão, a qual não tem fundamentação idônea, é genérica e abstrata, há bis in idem, que é vedado por lei, devendo ser reformada a sentença para que seja caracterizada apenas uma conduta prevista no artigo 158 do CP, sem concurso de crimes, com a imediata liberação do paciente do cárcere, no qual está injustamente segregado" (e-STJ, fl. 780). Pugna, assim, pelo provimento do agravo a fim de conceder a ordem, nos termos do declinado na impetração, para absolver o réu ou, subsidiariamente, rever a dosagem da pena a ele imposta. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA E ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ÓBICE AO REVOLVIMENTO DE PROVA. DOSIMETRIA. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA E PROPORCIONALIDADE DA PENA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A SER SANADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, em especial das declarações da vítima, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e da autoria do crime imputado ao ora agravante, inviável na célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. 3. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 4. Ainda que a terceira pessoa não tenha sido identificada, havendo prova de participação de outro agente nos crimes, deve ser mantida a majorante da comparsaria, sendo certo que para rever o entendimento das instâncias ordinárias seria necessário revolver prova, o que não se adequa à via eleita. 5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. No caso, considerando o intervalo de apenamento dos crimes de roubo e extorsão, descabe falar em excesso na dosagem das básicas estabelecidas ao réu. 6. Na segunda fase, percebe-se que as penas permaneceram inalteradas, tendo sido a reprimenda do crime de extorsão exasperada em 1/3 pela comparsaria. o que corresponde ao mínimo estabelecido no art. 158, § 1º, do CP. Nesse passo, descabe falar em excesso a ser sanado nesta via. 7. Pela continuidade delitiva entre os crimes de extorsão, adotou-se o patamar de 1/6, o que, de igual modo, corresponde ao patamar mínimo legal. 8. Agravo desprovido.