STJ AREsp 2513514

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não examinou especificamente a tese trazida nas razões do recurso especial de violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, apesar da oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual não pode ser analisada, ante o que preceitua a Súmula n. 211/STJ. 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que "cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ" (AgRg no AREsp 636.030/BA, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1º/3/2016, DJe 9/3/2016). 3. Agravo regimental desprovido.