STJ AREsp 2506043

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. JUNTADA DE GUIA COM NÚMERO DE PROCESSO NA ORIGEM DIVERSO DOS AUTOS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, intimada a parte para efetuar o recolhimento em dobro, o recorrente deixa de cumprir a determinação nos termos regulamentares, trazendo guia de recolhimento com número do processo na origem diverso daquele que consta nos autos, é de rigor o decreto de deserção. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual a Presidência deste Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso reputado deserto. Alega a parte agravante que o pagamento do preparo referente ao recurso especial foi efetuado, houve apenas erro material ao acostar aos "autos comprovante que seria destinado a outro processo, todavia, realizou o pagamento da guia (e-STJ fl. 154) no mesmo dia da sua emissão (28.11.2023), no prazo em que foi intimado para regularizar a irregularidade" (fl. 166/e-STJ). A parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. JUNTADA DE GUIA COM NÚMERO DE PROCESSO NA ORIGEM DIVERSO DOS AUTOS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, intimada a parte para efetuar o recolhimento em dobro, o recorrente deixa de cumprir a determinação nos termos regulamentares, trazendo guia de recolhimento com número do processo na origem diverso daquele que consta nos autos, é de rigor o decreto de deserção. 3. Agravo interno a que se nega provimento.