Decisão · STJ

STJ AREsp 2322515

Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIjulgado em 2023-03-07publicado em 2024-03-22
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão de fls. 218/223, e-STJ, por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. A parte agravante, em suas razões, assinalou que "a causalidade do Recorrente e a ausência de culpa do juízo, foram os únicos argumentos do Tribunal Estadual pela não aplicação do art. 93 do CPC" e que, tendo sido esses argumentos devidamente impugnados em recurso especial, não há que se falar na incidência da Súmula 283/STF. Pede, ao final, a exclusão dos honorários advocatícios fixados, a teor do art. 93 do Código de Processo Civil de 2015. A parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 245, e-STJ. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.322.515 - SP (2023/0070381-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ADAIL DE OLIVEIRA ADVOGADO : SHEILA PEREIRA MORALLES MELLO - SP308541 AGRAVADO : ADRIANA RIGOLIN ADVOGADO : ROGÉRIO CRUZ DO CARMO - SP328833 INTERES. : JOAO CARLOS TEIXEIRA GOMES INTERES. : ROSANGELA FERNANDES OUTRO NOME : ROSÂNGELA FERNANDES GOMES EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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