STJ AREsp 2587234

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte ofensa a resolução. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de seu recurso (fls. 916/917). Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a violação à Resolução da ANEEL é, sem dúvida, violação à lei federal, uma vez que foi emitida com base em lei federal. Impugnação apresenta às fls. 930/934. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte ofensa a resolução. 2. Agravo interno a que se nega provimento.