STJ AREsp 2559664

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL PELOS COMPRADORES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. OFENSA AOS ARTS. 25 DA LEI 6.766/1979 E 49 DO CDC. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LIVING TALARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 1.435-1.440), assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL PELOS COMPRADORES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. OFENSA AOS ARTS. 25 DA LEI 6.766/1979; E 49 DO CDC. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais, as agravantes afirmam que todos os dispositivos legais foram prequestionados. Sustentam que não incidem ao caso as Súmulas 5 e 7/STJ. Assim sendo, requerem a reconsideração da decisão agravada. Impugnação às fls. 1.457-1.465 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL PELOS COMPRADORES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. OFENSA AOS ARTS. 25 DA LEI 6.766/1979 E 49 DO CDC. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno desprovido.