STJ HC 909343

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E ATITUDE SUSPEITA DO RÉU. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal somente é possível em situações excepcionais, em que há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. No caso, o reconhecimento da invalidade da busca pessoal e domiciliar, com vistas ao trancamento da ação penal, se mostra prematuro, uma vez que não instruído o feito. Sendo necessário, portanto, que as instâncias ordinárias, à luz do contraditório, delineiem o quadro fático sobre o qual se aponta a nulidade, a fim de que esta Corte sobre ele se manifeste. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO LORRAN DA SILVA SANTOS , de decisão na qual não conheci do habeas corpus (e-STJ, fls. 101-106). A defesa alega, em suma, que, " em relação a flagrante ilegalidade, esta é escancarada, contaminando o processo desde o momento inquisitório, quando os policiais condutores prestaram seus primeiros depoimentos, AFIRMANDO CATEGORICAMENTE que prenderam em razão de o agravante ser "conhecido" pela polícia, declarando, por conseguinte, que não havia qualquer suspeita (fundada), denúncia, investigação ou elemento que justificasse a violação à intimidade." (e-STJ, fls. 115-116) Assevera que "não é necessário revolver o material fático-probatório para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal, em total afronta ao artigo 244 do Código de Processo Penal, uma vez que, no caso, os fatos incontroversos j á estão delineados nos autos." (e-STJ, fl. 116) Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E ATITUDE SUSPEITA DO RÉU. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal somente é possível em situações excepcionais, em que há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. No caso, o reconhecimento da invalidade da busca pessoal e domiciliar, com vistas ao trancamento da ação penal, se mostra prematuro, uma vez que não instruído o feito. Sendo necessário, portanto, que as instâncias ordinárias, à luz do contraditório, delineiem o quadro fático sobre o qual se aponta a nulidade, a fim de que esta Corte sobre ele se manifeste. 3. Agravo regimental desprovido.