STJ HC 895830

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL MAJORADA. RESISTÊNCIA E DESACATO. TESE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese de aplicação do princípio da consunção não foi apreciada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental no habeas corpus interposto por LOURIVAL ANDRADE SILVA contra a decisão ( fls. 652/658) que não conheceu do pedido de habeas corpus. Alega que a matéria foi analisada, motivo pelo qual não há falar em supressão de instância, ressaltando que mesmo se a matéria não tivesse sido debatida na instância de origem (sendo que o foi), tal fundamento não deve ser utilizado em detrimento dos direitos do paciente que, mediante grave constrangimento ilegal, tem sua liberdade cerceada (fl. 671). Reitera que é devida a aplicação do princípio da consunção, visto ser claro que os crimes de resistência e desacato foram cometidos no mesmo contexto fático (fl. 67 2). Requer a reforma da decisão ou que o presente recurso seja submetido ao órgão julgador a fim de conceder a ordem de habeas corpus. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL MAJORADA. RESISTÊNCIA E DESACATO. TESE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese de aplicação do princípio da consunção não foi apreciada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental não provido.