STJ HC 870368

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO SUCEDÂNEA DE RECURSO PRÓPRIO. PROVAS SUFICIENTEMENTE ANALISADAS. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. INADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Condenação pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas suficientemente fundamentada em robusta análise de provas. 2. Ausência de manifesta ilegalidade e impossibilidade de profunda reanálise probatória na estreita via do remédio constitucional. 3. Habeas Corpus não conhecido.