STJ HC 871879

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. GUARDA DE MOEDA FALSA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Jose Jacinto Moreira ingressa com agravo regimental inconformado com a decisão de fls. 60/61 assim ementada: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. GUARDA DE MOEDA FALSA. PENA- BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Writ indeferido liminarmente. Afirma o agravante que a existência de uma circunstância desfavorável não pode ensejar, por si só, o regime mais grave que se há o reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis a agravante, a quem foi imposta reprimenda definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, é cabível a imposição do regime inicial semiaberto para o cumprimento da sanção corporal, ante a inexistência de motivação concreta que justifique o regime fechado (fl. 73). Contrarrazões do Ministério Público de São Paulo (fls. 81/86). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. GUARDA DE MOEDA FALSA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. Agravo regimental improvido.