Decisão · STJ

STJ Rcl 46179

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2023-08-07publicado em 2024-08-23

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO.

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