STJ HC 898030

AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A TRAFICÂNCIA. TESE DE NULIDADE DAS PROVAS. AVENTADA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ilegalidade da busca pessoal e a nulidade das provas dela decorrente não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental no pedido de reconsideração no habeas corpus interposto por ROMÁRIO DE LIMA MUCI contra a decisão ( fls. 140/141) que , reconsiderando a decisão de fls. 117/119, indeferiu liminarmente o habeas corpus. Alega que a supressão de instância não pode ser utilizada como motivação para obstar a análise da matéria por esta Corte, visto que é remédio constitucional que trata diretamente da liberdade do indivíduo. D efende que STJ já relativizou a supressão de instância para garantir direitos (fl. 144). Requer a reforma da decisão ou que o presente recurso seja submetido ao órgão julgador, a fim de conceder a ordem de habeas corpus. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A TRAFICÂNCIA. TESE DE NULIDADE DAS PROVAS. AVENTADA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ilegalidade da busca pessoal e a nulidade das provas dela decorrente não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental não provido.