STJ AREsp 1992599

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBLIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA FINS DE INCLUSÃO DE NOVO CRIME. MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO IMPROCEDENTE. MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por João Arcanjo Ribeiro contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 9.066): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. TESES DEFENSIVAS DESACOMPANHADAS DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO VIOLADOS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381, III, E 619, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULAS 284/STF E 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, VI E VII, DA LEI N. 9.613/1998. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Preliminarmente, o agravante suscitou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, qual seja, a prescrição da pretensão punitiva considerando a pena em concreto e o lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e o acórdão condenatório. No mérito, apontou violação do art. 580 do CPP, aduzindo que faz jus à absolvição do crime de lavagem de dinheiro, tal como ocorreu com o corréu Alair, bem como há ilegalidade na dosimetria da pena, pois demasiadamente exagerada e não representa a melhor orientação desta e. Corte (fl. 9.082). Pugnou, assim, pela declaração de extinção da punibilidade e, subsidiariamente, pela concessão de habeas corpus de ofício, a fim de que seja absolvido do crime de lavagem de dinheiro. Diante da natureza da questão suscitada em preliminar, intimei a parte agravada a fim de que se manifestasse quanto ao alegado, tendo o Ministério Público Federal opinado pelo desprovimento do recurso (fls. 9.103/9.118). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBLIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA FINS DE INCLUSÃO DE NOVO CRIME. MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO IMPROCEDENTE. MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.