STJ RHC 197554

PROCESSO PENAL E PENAL. AGR AVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MANTIDA A MAJORANTE. DO § 3º DO ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ao contrário do alegado pela defesa, "a incidência da causa de aumento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual "é devida a aplicação da causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 334 do CP, relativa ao crime de descaminho, independentemente de se tratar de voo regular ou clandestino" (AgRg no REsp n. 1.806.424/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma , DJe 11/11/2019)" (AgRg no REsp n. 1.443.345/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 30/11/2021.) 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS AUGUSTO DE CAMPOS RODRIGUES, CANDIDA EMILIA MATTOS RODRIGUES e THAYANE SOARES DE ALMEIDA contra a decisão que negou provimento ao recurso ordinário (e-STJ, fls. 192-195). Em razões, a defesa reitera que a aplicação arbitrária da majorante prevista no § 3º do artigo 334 do Código Penal, realizada no caso, impossibilitou a propositura da suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, causando evidente prejuízo aos recorrentes que estão sendo indevidamente submetidos as adversidades da persecução penal. Afirma, em síntese, que a doutrina, assim como a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, defende a aplicação da majorante apenas nos casos em que o transporte aéreo, marítimo ou fluvial for clandestino, evidenciando o intuito do agente em impedir a fiscalização alfandegária. Pugna, assim, pelo provimento do agravo a fim de conceder a ordem, de ofício, nos termos do declinado nas razões recursais, para seja seja excluída a majorante prevista no § 3º do artigo 334 do Código Penal. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL E PENAL. AGR AVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MANTIDA A MAJORANTE. DO § 3º DO ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ao contrário do alegado pela defesa, "a incidência da causa de aumento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual "é devida a aplicação da causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 334 do CP, relativa ao crime de descaminho, independentemente de se tratar de voo regular ou clandestino" (AgRg no REsp n. 1.806.424/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma , DJe 11/11/2019)" (AgRg no REsp n. 1.443.345/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 30/11/2021.) 2. Agravo regimental desprovido.