STJ AREsp 2221812

$ ementa RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno com fundamento nos arts. 994, III, e 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, e no art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça interposto por JEANFRANCO DA SILVA contra decisão monocrática, que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento, ajuizado com fulcro no art. 105, III da Constituição Federal de 1988 contra acórdão assim ementado: AÇÃO RESCISÓRIA. ARTS. 966, INCISO V; 525, §§ 12 E 15; E 535, §§ 5º E 8 9 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PRETENSÃO DE RESCINDIR O CAPÍTULO DO ACÓRDÃO QUE FIXOU A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PACIFICAÇÃO POSTERIOR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DO RE N. 870.947/SE (TEMA 810), COM REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. "DESTA FORMA, SE PREPONDERAVA NOS TRIBUNAIS DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO A RESPEITO DE DETERMINADO DISPOSITIVO LEGAL É PORQUE O MESMO COMPORTAVA MAIS DE UMA INTERPRETAÇÃO, A SIGNIFICAR QUE NÃO SE PODE QUALIFICAR QUALQUER UMA DESSAS INTERPRETAÇÕES, COMO OFENSIVA AO TEOR LITERAL DA NORMA INTERPRETADA. EM VIRTUDE DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COISA JULGADA JUSTIFICA-SE A MANUTENÇÃO DE SENTENÇAS/ACÓRDÃOS QUE DERAM INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL AOS PRECEITOS NORMATIVOS" (STJ - RESP N. 1.980.169/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES), RAZÃO PELA QUAL, EM TAIS CASOS, INCIDE A SÚMULA 343, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (AC N. 5009249-75.2022.8.24.0000, REL. DES. JAIME RAMOS, J. 27-4-2022)" RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR, MAS COM ADOÇÃO DO PRECEDENTE, EM RESPEITO AO ARTIGO 926 DO CPC. O agravante defende que a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que julgou improcedente o pedido de rescindir a sentença que utilizou a TR como índice de correção monetária, violou o art. 535, III, §§ 5º a 8º, do CPC. Discorda da aplicação da Súmula 343 do STF ao caso, alegando que não houve divergência na interpretação da lei, mas sim discussão sobre sua constitucionalidade. Ele argumenta que a decisão do STF na ADI 5.348, que declarou a inconstitucionalidade da TR, tornou o título executivo judicial inexigível, e, portanto, a Ação Rescisória seria cabível. Sustenta ainda que o acórdão recorrido diverge do entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em caso análogo, no qual foi afastada a incidência da Súmula 343 do STF. Contrarrazões nas fls. 231-234. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTS. 966, INCISO V, 525, §§ 12 E 15, E 535, §§ 5º E 8º, DO CPC. TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA. SÚMULA 343/STF. 1. Pretensão de rescindir acórdão que fixou a TR como índice de correção monetária. Discussão controvertida nos Tribunais à época do acórdão rescindendo. 2. Improcedência do pedido rescisório. Segurança jurídica e coisa julgada justificam a manutenção de sentenças/acórdãos que deram interpretação razoável aos preceitos normativos. 3. Decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Improcedência do pedido de rescindir a sentença que utilizou a TR como índice de correção monetária. Inexistência de violação ao art. 535, inciso III, §§ 5º a 8º do CPC. 4. Notória divergência jurisprudencial sobre a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública pela Lei 11.960/2009. 5. Matéria controvertida ainda não pacificada ao tempo do julgado que se pretende rescindir. 6. Agravo Interno não provido.