STJ AREsp 2526332

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR PELA EMPRESA. QUESTÃO DIRIMIDA COM BASE NO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nas razões do presente Recurso, a parte não impugnou o fundamento adotado pela decisão agravada quanto à não ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que atrai, no ponto, a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Sendo o magistrado o destinatário final da prova, cabe a ele apreciar a suficiência do acervo probatório juntado aos autos. 3. In casu, nota-se que o órgão julgador decidiu a vexata quaestio com base no suporte fático-probatório da demanda, sobretudo no laudo técnico pericial, para concluir que houve recolhimento a menor pela empresa. Com efeito, é evidente que rever as conclusões adotadas pelo decisum vergastado demanda o reexame de fatos e provas, inadmissível na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Afasta-se, assim, a ideia de simples valoração da prova. 4. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 879-882), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. A parte agravante se insurge contra a aplicação da Súmula 7/STJ. Aduz, em suma (fls. 888-901): (..) Conforme fls (e-STJ Fl.694), o Acórdão reconhece que a base de cálculo dos Royalties devem levar em consideração a produção do petróleo: (..) Porém, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, equivocadamente, entendeu que a Petrobras não teria informado o valor correto do volume de óleo produzido. Assim, é justamente neste ponto que o espaço para nova interpretação valorativa dos fatos e provas contantes do acórdão, não incidindo, nesse caso, o óbice da Súmula 7 do STJ. (AgInt no AREsp n. 1.476.710/BA.). O Recurso Especial, demonstra que o Acórdão Estadual desconsiderou toda prova documental carreada nos autos pela Petrobras, em especial com relação ao Laudo Técnico produzido - que clara e objetivamente explica e demonstra a ausência de diferença entre o volume de petróleo produzido e embarcado no período. No caso, a decisão a vergastada se baseia exclusivamente o laudo produzido unilateralmente pela própria Fazenda Estadual. O que se defende é que as diferenças observadas entre o que foi produzido e o que foi transportado, encontradas e indicadas no AI 130.623, referem-se exclusivamente às variações de volume intraduto e estoques intermediários, inconteste nos autos, e que o Fisco jamais impugnou. E aqui reforça-se que a base de calculo legal e reconhecida pelo Acórdão para o cálculo dos Royalties é unicamente o volume produzido de petróleo conforme valores indicados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), , em conformação com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) Em síntese, os valores dos royalties são calculados unicamente com base no volumes de produção aferidos exclusivamente pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso ao Colegiado. Impugnação apresentada às fls. 907-912. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR PELA EMPRESA. QUESTÃO DIRIMIDA COM BASE NO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nas razões do presente Recurso, a parte não impugnou o fundamento adotado pela decisão agravada quanto à não ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que atrai, no ponto, a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Sendo o magistrado o destinatário final da prova, cabe a ele apreciar a suficiência do acervo probatório juntado aos autos. 3. In casu, nota-se que o órgão julgador decidiu a vexata quaestio com base no suporte fático-probatório da demanda, sobretudo no laudo técnico pericial, para concluir que houve recolhimento a menor pela empresa. Com efeito, é evidente que rever as conclusões adotadas pelo decisum vergastado demanda o reexame de fatos e provas, inadmissível na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Afasta-se, assim, a ideia de simples valoração da prova. 4. Agravo Interno não provido.