STJ EAREsp 1295964

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. Inexiste similitude entre o acórdão embargado que entende possível o exame da tese recursal a partir de uma revaloração jurídica dos fatos tal como delineados pelas instâncias de origem e os arestos paradigmas que entendem que a pretensão recursal reclama o revolvimento do acerco fático-probatório dos autos. 2. No âmbito dos embargos de divergência, mostra-se inviável a discussão sobre acerto ou desacerto da aplicação de regra técnica de conhecimento utilizada pelo acórdão embargado. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS contra decisão que rejeitou liminarmente os embargos de divergência. Sustenta a agravante que está presente a similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados e que o recurso não visa discutir regra técnica cognitiva de recurso, mas sim consolidar interpretação a propósito de norma processual. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. Inexiste similitude entre o acórdão embargado que entende possível o exame da tese recursal a partir de uma revaloração jurídica dos fatos tal como delineados pelas instâncias de origem e os arestos paradigmas que entendem que a pretensão recursal reclama o revolvimento do acerco fático-probatório dos autos. 2. No âmbito dos embargos de divergência, mostra-se inviável a discussão sobre acerto ou desacerto da aplicação de regra técnica de conhecimento utilizada pelo acórdão embargado. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.