STJ AREsp 2417496

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a solidariedade por si só não constitui fundamento idôneo para justificar a formação de litisconsórcio necessário entre os codevedores, podendo o credor direcionar a execução a apenas um deles. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 236-239), assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais, o agravante sustenta a suspensão do feito em decorrência da afetação do Tema 1.290/STF. Reitera ainda os argumentos acerca da necessidade de chamamento ao processo para incluir no polo passivo a União e o BACEN. Frisa que, "em face da condenação do Banco do Brasil, Banco Central do Brasil e União Federal, de forma solidária, ao pagamento de diferenças relativas ao IPC de março/1990 (84,32%) e o BTN-f fixado no mesmo período (41,28%), se faz necessário o ingresso da União e BACEN no polo passivo da demanda, no sentido de que lhes seja oportunizado o direito de discutir os valores que vierem a ser efetivamente devidos e ao Banco ora agravante a possibilidade de cobrança dos valores devidos por cada um dos devedores solidários, mediante ação regressiva" (e-STJ, fl. 247). Destaca que "a vedação ao chamamento dos demais devedores solidários por parte do ora agravante, acarreta grave prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa destes" (e-STJ, fl. 249). Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Impugnação às fls. 262-273 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a solidariedade por si só não constitui fundamento idôneo para justificar a formação de litisconsórcio necessário entre os codevedores, podendo o credor direcionar a execução a apenas um deles. 2. Agravo interno desprovido.