Decisão · STJ

STJ REsp 1921837

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2021-02-17publicado em 2024-08-23

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. TESE SUSCITADA APENAS NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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