STJ AREsp 2601729

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois a parte agravante não rebateu adequadamente a Súmula n. 7/STJ. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo ADILSON CORDEIRO contra decisão da presidência do STJ, que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 3.767-3.769). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 3.637): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS POR SERVIÇOS CONTÁBEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UMA DAS REQUERIDAS. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A DECRETAÇÃO DE REVELIA E DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. SEM RAZÃO. QUESTÕES PRECLUSAS. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO VERBAL QUE, CONFORME ATESTA A VASTA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, FOI FIRMADO COM A SOCIEDADE SIMPLES DE QUEM O AUTOR ALEGA SER SÓCIO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA NATURAL. PERSONALIDADES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. EXEGESE DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 3.670). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que foi rebatida a incidência da Súmula n. 7/STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou contrarrazões (fl. 3.786-3.790). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois a parte agravante não rebateu adequadamente a Súmula n. 7/STJ. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.