STJ AREsp 2604505

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA. NOME DOS SÓCIOS INSERIDO NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE REJEITADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA CDA - DESCONSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE AO CONTRIBUINTE QUE ALEGA A IRREGULARIDADE. TEMA 103 DO STJ. PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS QUE QUALIFIQUE M O SÓCIO COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO - DESNECESSIDADE. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.