STJ AREsp 2534629

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA O ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. ENUNCIADO DA SÚMULA 182 DO STJ. 1. Os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo Agravo Interno, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. 2. De fato, as razões do recurso devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação à incidência da Súmula 182/STJ. Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. 3. Aplica-se a Súmula 182/STJ ao Agravo Interno que não refuta de maneira específica, o único fundamento da decisão recorrida. 4. Agravo Interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno contra decisão deste Relator que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, com fulcro na Súmula 182 do STJ. A agravante, repetindo os argumentos lançados no Agravo em Recurso Especial, alega que explicitou todos os dispositivos violados e que, portanto, não deseja o reexame das provas produzidas nos autos (fl. 2. 032). A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA O ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. ENUNCIADO DA SÚMULA 182 DO STJ. 1. Os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo Agravo Interno, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. 2. De fato, as razões do recurso devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação à incidência da Súmula 182/STJ. Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. 3. Aplica-se a Súmula 182/STJ ao Agravo Interno que não refuta de maneira específica, o único fundamento da decisão recorrida. 4. Agravo Interno não conhecido.