STJ AREsp 2501551

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A juris prudência deste Tribunal orienta-se no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, visa reformar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado (fl. 1.119, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E C/C DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE - - NEGATIVA HOME CAREDE CUSTEIO - PACIENTE ACOMETIDO DE ACIDENTE VASCULAR ISQUÊMICO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (SAD) PELO PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO - RECURSO DO PLANO DE SAÚDE ALEGANDO QUE O AUTOR NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA RECEBER TRATAMENTO DOMICILIAR - ALEGAÇÃO DE QUE O HOME CARE NÃO ESTÁ NO ROL DE PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA ANS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MILREAIS) - MANUTENÇAO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DOS GASTOS COM MATERIAIS MEDICOS, HIGIENE PESSOAL E MEDICAMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA HAPVIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo acórdão de fls. 1.214-1.217, e-STJ. Nas razões do especial (fls. 1.220-1.254, e-STJ), a recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 10, § 4º, 16, VI, da Lei n. 9.656/98 e 4º, III, Lei n. 9.961/00. Sustenta, em síntese, que o tratamento requerido não se encontra descrito no rol de coberturas obrigatórias da ANS. Contrarrazões às fls. 1.293-1.309, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fl. 1.326-1.334, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso, dando ensejo na interposição do agravo previsto no artigo 1.042, CPC/15 (fls. 1.421-1.443, e-STJ), no qual a agravante pretende a reforma da decisão impugnada. Contraminuta às fls. 1.479-1.497, e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 1.519-1.523, e-STJ), negou-se provimento ao agravo face a incidência da Súmula 83/STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 1.534-1.538, e-STJ), no qual a insurgente pugna pelo afastamento do referido óbice. Impugnação às fls. 1.574-1.580, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A juris prudência deste Tribunal orienta-se no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes 2. Agravo interno desprovido.