STJ AREsp 2596921

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPTU. LEGITIMIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese veiculada no apelo raro, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, razão por que incide o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pelo Município de Jundiaí desafiando decisão que negou provimento ao agravo, sob os fundamentos de que: (I) o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 124, I, do CTN, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice do Enunciado 211/STJ; e, (II) no que diz respeito à tese acerca do cabimento dos danos morais arbitrados, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação a qualquer lei federal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. O agravante, em suas razões, sustenta que: (I) não se aplica a Súmula 284/STF, pois "o Município fundamentou de forma exauriente a sua pretensão, apontando que, diante da condição de possuidora com animu domini, a executada era parte legítima para ocupar o polo passivo da execução fiscal. Além disso, discorreu que, nos termos do art. 124, I, do CTN, todos os atuais possuidores são responsáveis tributários solidários pelos créditos em execução" (fl. 482) e, (II) " c onforme se extrai do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Trata-se do denominado pré-questionamento ficto" (fl. 482). Aberta vista a parte agravada, apresentou impugnação (fls. 489/493). É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPTU. LEGITIMIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese veiculada no apelo raro, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, razão por que incide o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno não provido.