STJ AREsp 2594952

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DE PLANO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O apelo nobre, a seu turno, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS ABUSIVOS E TAXA MÉDIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS QUE AMATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS É DE FÁCIL ELUCIDAÇÃO,BASTANDO, TÃO SOMENTE A JUNTADA DOS CONTRATOS AOS AUTOS,PARA QUE PUDESSE SER DIRIMIDA A QUESTÃO. - A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12%AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONSOANTE SÚMULANº 382 DO STJ. NO CASO EM TELA, TODAVIA, TENDO EM CONTA ATABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, VERIFICA-SEJUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS CONSIDERAVELMENTESUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONFIRMADA ASENTENÇA DA ORIGEM. - TOCANTE AO PERFIL DO CLIENTE OU PECULIARIDADES DAOPERAÇÃO, ESTES NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A ABUSIVIDADEDOS JUROS, NO CASO EM APREÇO. NÃO RESTOU COMPROVADO,PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O RISCO DA CONTRATAÇÃO,RESSALVANDO QUE HÁ, DE SUA PARTE, DISCRICIONARIEDADEAO CONCEDER EMPRÉSTIMOS A DETERMINADO SEGMENTODE CLIENTES, EM CONCORRÊNCIA COM AS DEMAIS INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS ATUANTES NO MERCADO, DE FORMA QUE NÃO SEPODE VALER DE TAL ARGUMENTO PARA PRETENDER JUSTIFICAR AADOÇÃO DE JUROS MUITO SUPERIORES À MÉDIA - EM DETRIMENTODO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. - IN CASU, TENDO OCORRIDO A REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO, ÉPOSSÍVEL A COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SOMENTE PODERÁ OCORRERDESDE QUE SE PROCEDA À REVISÃO DAS CLÁUSULASCONVENCIONADAS E TIPIFICADAS COMO DE NORMALIDADE DACONTRATUALIDADE E SEJAM AVERBADAS DE ABUSIVAS OU ILEGAIS(RESP. 1.061.530-RS). NO CASO CONCRETO, ENTRETANTO, NÃO HÁFALAR EM DESCARATERIZAÇÃO PORQUANTO O CONTRATO ASER REVISADO JÁ ESTÁ LIQUIDADO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões recursais, a parte recorrente insurgiu-se contra a limitação dos juros remuneratórios, sustentando ausência de abusividade da taxa pactuada. Afirmou que ""as taxas médias não podem "servir de ferramenta" exclusiva para aferir a abusividade de determinado percentual de juros remuneratórios"". Apontou violação aos artigos 421 do Código Civil, 927 do Código de Processo Civil e 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Suscitou dissídio jurisprudencial. O apelo não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual o recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. Em decisão monocrática, este relator conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Irresignada, a parte manejou o presente agravo interno, no qual busca combater a aplicação dos referidos óbices sumulares. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DE PLANO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.