STJ AREsp 2507800

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, a base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (AR n. 5.869/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 4/2/2022.) 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RIO VERDE ALMERIA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (RIO VERDE) contra decisão monocrática da minha relatoria, assim ementada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. (e-STJ, fl. 264) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que não discorda sobre os efeitos da coisa julgada, mas sim como a parte contrária interpretou e calculou seus honorários advocatícios em fase de execução, desrespeitando o limite máximo previsto pelo Código de Processo Civil. Defende que não se pode admitir que a parte contrária, ao ver arbitrado honorários em 25% pelas cortes superiores, os acrescente aos seus cálculos sem respeitar o limite legal de 20%. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls . 282/285). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, a base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (AR n. 5.869/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 4/2/2022.) 2. Agravo interno desprovido.