STJ AREsp 2594383

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 753/761) interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (e-STJ fls. 747/749). Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que foram impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Aponta ainda (e-STJ fls. 756/758): 14. Portanto, é evidente que o recurso interposto possui fundamentação clara e inequívoca acerca da ocorrência de violação à legislação federal no caso em tela, assim, não há que se falar em aplicação da Súmula 284/STF e, por consequência, a incidência da Súmula 182/STF. 15. Além disso, acercada Súmula 83/STJ, é necessário rememorar que a decisão do Desembargador Vice-Presidente do TJ-G O que negou seguimento ao Recurso Especial se limitou a justificar a inadmissão do recurso pelo suposto encontro do entendimento com a orientação do colendo Tribunal da Cidadania, veja-se: .. 16. A recorrente delineou no agravo em REsp que ao contrário do decidido, o recurso rejeitado demonstrou aclara e adequada fundamentação acerca dos requisitos para sua admissão, ante a violação ao princípio da causalidade previsto no art. 85, §10 do CPC, que preconiza que somente quem der causa à propositura de demanda ou instauração de incidente processual deve responder pelas despesas decorrentes. .. 18. Ou seja, não há o óbice da súmula 83/STJ, vez que o TJ/GO conferiu entendimento que destoa do princípio da causalidade previsto no art. 85, §10 do CPC, que preconiza que somente quem der causa à propositura de demanda ou instauração de incidente processual deve responder pelas despesas decorrentes. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fls. 765/766). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.