STJ AREsp 2473505

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEBITO PERSEGUIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas assentadas nos autos, e ante a insuficiência de elementos probatórios, concluiu que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito e, por consequência, a validade do débito perseguido. 2. A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem acerca da validade ou da suficiência das provas, bem como do seu valor probatório, demandaria novo reexame de provas, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MA RTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CONDOMINIO JARDINS DAS QUARESMEIRAS contra decisão monocrática de relatoria da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 450-453). Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 324-336): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DEDÉBITO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DODIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. 1. É premissa básica do Direito que toda alegação deve ser provada pela parte que a suscita. O sistema processual civil prevê uma sistemática racional para o processamento do feito judicial, que deve ser minimamente observado e seguido pelas partes da relação processual. 2. No presente caso, por força do art. 373, I do CPC, é ônus do autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Desrespeitar e inverter essa lógica compromete a racionalização do processo e, consequentemente, a entrega de uma tutela jurisdicional satisfatória. 3. Apelação conhecida, recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, a Presidência do STJ os rejeitou (fls. 474-475). Nas razões do agravo interno, a parte agravante aduz que sua pretensão recursal não esbarra no óbice da súmula n. 7/STJ, pois não pretende o reexame de provas, mas sua revaloração, e que a discussão se resume ao valor probatório do balancete condominial (fls. 486-491). A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões ao agravo interno (fls. 502-505). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEBITO PERSEGUIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas assentadas nos autos, e ante a insuficiência de elementos probatórios, concluiu que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito e, por consequência, a validade do débito perseguido. 2. A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem acerca da validade ou da suficiência das provas, bem como do seu valor probatório, demandaria novo reexame de provas, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.