STJ AREsp 2333932

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal por analogia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Presidência do STJ (fls. 147-148) que, em análise ao agravo de fls. 107-116, não conheceu do recurso especial apresentado por ÊNIO NOGUEIRA - ESPÓLIO. Em suas razões (fls. 152-156) a parte agravante sustenta que, "as matérias suscitadas foram expressamente violadas, necessitando uma revisitação das interpretações legais dadas as matérias" (fl. 153). Considera que "o Recurso Especial objeto deste agravo preencheu todos os requisitos que devem ser observados no juízo de admissibilidade, tanto os genéricos a todos os recursos, quanto os específicos em se tratando de recurso especial" (fl. 154). Defende que "as condições de admissibilidade, tanto genéricas quanto específicas foram transpostas, merecendo assim o Recurso Especial ser recebido, conhecido e julgado em seus ulteriores termos" (fl. 154). Requer o acolhimento do presente agravo, para que seja dado prosseguimento e provimento ao recurso especial. Não foi apresentada impugnação (fl. 161). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.333.932 - SP (2023/0102777-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ÊNIO NOGUEIRA - ESPÓLIO REPR. POR : ALEXANDRE NEVES NOGUEIRA ADVOGADOS : RODRIGO ÂNGELO VERDIANI - SP178729 GIORGIO TONELLI - SP420399 AGRAVADO : L.F. MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO MAIA - SP067217 ALAN AZEVEDO NOGUEIRA - SP198661 LUIZ AUGUSTO ALMEIDA MAIA - SP239166 GIOVANNA TURTELLI - SP379107 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal por analogia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.