STJ EAREsp 2502113

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. VALOR. REDUÇÃO. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado de que as astreintes foram originalmente fixadas em valor razoável e somente chegaram ao atual patamar em razão do reiterado descumprimento dos agravantes encontra óbice na Súmula nº 7 /STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO LEMES DA SILVA MONTEIRO e QUINCOM PRODUÇÕES LTDA. contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Nas presentes razões, as agravantes afirmam que não pretendem o reexame de provas, mas a revisão do valor arbitrado a título de multa cominatória por ser excessivo. Ao final, requerem a reforma da decisão atacada. A parte contrária apresentou impugnação (e-STJ fls. 261/268). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. VALOR. REDUÇÃO. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado de que as astreintes foram originalmente fixadas em valor razoável e somente chegaram ao atual patamar em razão do reiterado descumprimento dos agravantes encontra óbice na Súmula nº 7 /STJ. 2. Agravo interno não provido.