STJ AREsp 1931019

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME MATERIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. ALCANCE DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido - sobre a inocorrência de dano moral indenizável - demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Ainda que tenha sido interposto agravo interno contra a inadmissão do recurso extraordinário, a matéria constitucional lá invocada transitou em julgado, atraindo o óbice da Súmula 126 do STJ. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ ANTONIO FERNANDES MOREIRA (JOSÉ) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada (e-STJ, fls. 662/670): CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS POR VEREADOR. IMPROCEDÊNCIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. ABRANGÊNCIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM E SEM NOTÍCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 126/STJ. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO, QUANTO AO PONTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) houve negativa de prestação jurisdicional quanto a qual das partes iniciou as ofensas; (2) necessidade de revaloração da prova, afastando a Súmula 7 do STJ; e (3) inaplicabilidade da Súmula 126 do STJ (e-STJ, fls. 673/685). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME MATERIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. ALCANCE DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido - sobre a inocorrência de dano moral indenizável - demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Ainda que tenha sido interposto agravo interno contra a inadmissão do recurso extraordinário, a matéria constitucional lá invocada transitou em julgado, atraindo o óbice da Súmula 126 do STJ. 4. Agravo interno não provido.